Termos e Condições
Última atualização: 12 de maio de 2025 · Vigência a partir de: 12 de maio de 2025
1. Definições
Para fins deste documento:
- "Empresa" — Cais Sereno, consultoria empresarial com sede em Santos, SP
- "Cliente" ou "Usuário" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Empresa
- "Serviços" — as modalidades de consultoria descritas no site: Visão Geral do Dono, Finanças de Forma Clara e Crescimento Passo a Passo
- "Acordo" — o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes
- "Site" — o endereço https://caisserea.info e suas páginas
2. Aceitação dos termos
O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes termos. Os serviços são destinados a maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil para firmar contratos. Ao preencher o formulário de contato ou confirmar a contratação, o Cliente declara ter lido e concordado com estas condições.
3. Descrição dos serviços
A Cais Sereno oferece consultoria empresarial presencial e por videochamada para micro e pequenas empresas, com foco em Santos, SP, e região da Baixada Santista. Os serviços incluem sessões de trabalho, entrega de documentos escritos e acompanhamento conforme especificado em cada modalidade. A disponibilidade de atendimento está sujeita à agenda da equipe, com horários combinados no momento da contratação.
4. Responsabilidades do cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre o negócio
- Comparecer às sessões agendadas nos horários combinados ou comunicar o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência
- Não utilizar o site ou os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
- Guardar sigilo sobre metodologias, ferramentas e documentos exclusivos entregues pela Empresa
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, imagens, layout, metodologias e ferramentas — é de titularidade da Cais Sereno. Os documentos entregues ao Cliente (resumos, planilhas, planos) são de uso pessoal e não comercial. É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo sem autorização prévia por escrito da Empresa.
6. Pagamento
Os valores dos serviços são informados no site e confirmados por escrito antes do início do trabalho. O pagamento é realizado via Pix, transferência bancária ou cartão, conforme combinado. Nenhum serviço é iniciado antes da confirmação do pagamento ou do acordo sobre condições de parcelamento. Não há reembolso após o início da execução do serviço, exceto em caso de comprovado descumprimento contratual por parte da Empresa.
7. Entrega e escopo dos serviços
O escopo de cada serviço é definido antes do início e documentado por escrito. Alterações de escopo após o início devem ser acordadas por escrito entre as partes e podem implicar ajuste de valor. Os prazos de entrega são estimativos e dependem da disponibilidade de ambas as partes. Atrasos causados pelo Cliente (falta de informações, cancelamento de sessões) não geram obrigação de ressarcimento por parte da Empresa.
8. Sigilo e confidencialidade
A Cais Sereno trata com sigilo todas as informações compartilhadas pelo Cliente sobre o negócio. Esse compromisso é formalizado em cláusula específica no contrato de prestação de serviços. As informações não são compartilhadas com terceiros, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.
9. Isenção de responsabilidade
Os serviços de consultoria têm caráter orientativo e de apoio à decisão. A Cais Sereno não se responsabiliza pelos resultados financeiros ou operacionais decorrentes das decisões tomadas pelo Cliente com base nas análises e planos entregues. Cada negócio possui características únicas e variáveis externas além do controle da consultoria.
10. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Empresa excederá o valor pago pelo Cliente pelo serviço em questão. A Empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços. Eventos de força maior ou caso fortuito suspendem temporariamente as obrigações das partes.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão pelo Cliente antes do início da execução, o valor pago será devolvido integralmente em até 10 dias úteis. Rescisão após início da execução segue o disposto na cláusula de pagamento. A Empresa pode rescindir imediatamente em caso de violação grave destes termos pelo Cliente.
12. Resolução de disputas e foro
As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer conflito antes de recorrer às vias judiciais. Em caso de litígio não resolvido amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este instrumento é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
13. Disposições gerais
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do site. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância com qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito correspondente. O Cliente não pode ceder seus direitos decorrentes destes termos sem autorização prévia da Empresa.
14. Alterações
A Cais Sereno pode atualizar estes termos a qualquer momento. A data de "última atualização" indica a versão vigente. Clientes ativos serão notificados por e-mail sobre mudanças relevantes. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das novas condições.
15. Contato jurídico
Cais Sereno
Avenida Ana Costa 482, Gonzaga, Santos – SP, CEP 11013-152
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 13 3092-4817